Contribuições para a proposta de Minuta de Lei do Sistema Municipal de Cultura de Curitiba

Contribuições para a proposta de Minuta de
Lei do Sistema Municipal de Cultura de Curitiba

Abaixo segue, em cada sugestão, primeiro a transcrição do texto, em cor cinza, previsto na Minuta da FCC, depois o texto final sugerido, com os acréscimos ou alterações em itálico, sublinhado e marcado, e, quando necessário, um comentário posterior.

Art. 2⁰ A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Publico Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e executadas pela Prefeitura Municipal de Curitiba, com a participação da sociedade, no campo da cultura.

Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de , com a participação da sociedade, no campo da cultura.

Comentário: A redação sugerida, mais ampla e adequada, é proposta do Ministério da Cultura – MinC.

Art. 7⁰ A atuação do Poder Público no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com a qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.

Art. 7⁰ A atuação do Poder Público no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, e na medida e promoção do interesse público, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.

Comentário: O acréscimo visa explicitar que as parcerias com o setor privado sejam para a promoção do interesse público, sendo o mesmo interesse público a medida da profundidade e extensão de tais parcerias.

Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:

I-O direito à identidade e à diversidade cultural;

II-Livre criação e expressão;

III-Livre difusão;

IV-Livre participação nas decisões de política cultural;

V-O direito autoral;

VI-O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.

 

Art. 10.  Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:

I –  o direito à identidade e à diversidade cultural;

II – o direito à participação na vida cultural, compreendendo:

  1. a) livre criação e expressão;
  2. b) livre acesso;
  3. c) livre difusão;
  4. d) livre participação nas decisões de política cultural.

III – o direito autoral;

IV – o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.

Comentário: A redação sugerida, mais ampla e adequada, é proposta do Ministério da Cultura – MinC. Deve-se atentar que tal redação condiz com a concepção tridimensional da cultura, inserindo as noções das liberdades de criação e expressão, acesso, difusão e participação deliberativa no processo político-decisório, como condições da participação na vida cultural. Neste sentido, deixando o Poder Público de garantir qualquer destas condições, deixará de garantir a plenitude da participação como um todo.

Art.21. efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.

Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.

Comentário: Apenas correção formal; supressão de texto na proposta da FCC.

Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura- SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e a obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura – SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Comentário: Apenas correção formal; supressão de texto na proposta da FCC.

Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultural- SMC:

(…)

IV- Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais a cooperação técnica e a otimização dos  recursos financeiros e humanos disponíveis;

(…)

Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:

(…)

IV – promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;

(…)

Comentário: A redação sugerida, mais ampla e adequada, é proposta do Ministério da Cultura – MinC.

Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:

Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:

 Sugestão: supressão/retirada da menção ao ICAC.

Comentário: A minuta do MinC não traz neste artigo nenhuma organização social exatamente para não amarrar o Sistema Municipal de Cultura a uma organização social privada, que pode ou não ser conveniente ao poder público estabelecer/permanecer/romper parcerias através de instrumento jurídico próprio (contrato/termo). A remoção do ICAC deste artigo não implica automaticamente na recusa do modelo de parcerias com organizações sociais, apenas deixará isto a critério do gestor público, de acordo com a conveniência e oportunidade. Aliás, é importante que nenhuma entidade de caráter privado figure num projeto de lei que se propõe a constituir verdadeira política de Estado.

Art. 35. Integram a estrutura da Fundação Cultural de Curitiba- FCC as instituições vinculadas indicadas a seguir:

            Sugestão: supressão/retirada integral deste artigo.

Comentário: A minuta do MinC foi elaborada para municípios que tenham uma Secretaria de Cultura, à qual está submetida uma Fundação Cultural (de caráter público). Como tal Fundação, de caráter público, integra o conjunto de instrumentos de gestão, na minuta original esta Fundação foi incluída como integrante da estrutura neste artigo, que, por sua vez, está inserido na Seção II, que trata da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura. Nosso caso específico em Curitiba tem uma configuração sui generis, pois temos uma Fundação com status de Secretaria, dispensando assim este artigo. Não por menos é o fato que os artigos que versam sobre as atribuições da Secretaria de Cultura na minuta do MinC foram convertidos, ipsis literis, em artigos que versam sobre as atribuições da Fundação Cultural (vide arts. 36 e 37). Ademais, é importante frisar que nenhuma entidade de caráter privado figure num projeto de lei que se propõe a constituir verdadeira política de Estado.

Art. 39. (…)

Art. 39. (…)

5º – Ficam impedidos de figurar como representantes da sociedade civil, pelo prazo de dois anos, aqueles que já exerceram função de conselheiro por prazo maior que dois anos consecutivos, independentemente de o terem feito enquanto representantes da sociedade civil ou do Poder Público.

 6º – Ficam impedidos de figurar como representantes da sociedade civil os detentores de mandato eletivo e as pessoas nomeadas em cargo comissionado de qualquer dos entes federados.

Comentário: O acréscimo de tais parágrafos visa resguardar o Conselho Municipal de Política Cultural de duas situações problemáticas: i) a troca de posição dos conselheiros, migrando de representante governamental para representante da sociedade civil , e vice-versa, bem como a troca da representação da sociedade civil na forma de representante setorial para representante regional (territorial), e vice-versa, que pode gerar manipulações e perpetuações irrestritas na função de conselheiro – este tipo de prática perniciosa é muito comum em conselhos de outras áreas distintas da Cultura, bem como nas mesas diretoras das casas legislativas; ii) ao assumir mandato eletivo a pessoa vincula-se ao Estado, devendo ser impedido de figurar como representante da sociedade civil durante o mandato, a fim de evitar a sobreposição da representação política, ocorrendo o mesmo em relação aos comissionados, uma vez que estes se vinculam ao mandato eletivo que goza da prerrogativa de sua livre nomeação.

Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por trinta e nove (39) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

II – vinte e nove (29) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativa:

 

  1. Fórum Regional de Cultura, nove (9) representantes, um de cada Administração Regional

 

 

Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por, no mínimo, trinta e nove (39) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

 

II – no mínimo, vinte e nove (29) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:

 

  1. Fórum Regional de Cultura, no mínimo, nove (9) representantes, um de cada Administração Regional, acrescendo-se este quantitativo para satisfazer o número exato de regionais administrativas existentes quando da eleição.

 

 

Comentário: Trata-se apenas de prever na lei a possibilidade de subdivisão administrativa do município, conforme intuito do Prefeito já manifestado publicamente de criar uma nova regional, totalizando dez regionais, as quais deverão contar com um representante cada.

 

 

 

 

 

Art. 48. O mandato dos conselheiros de cultura será de dois (2) anos, cabendo somente uma reeleição ou recondução de seus membros.

 

            Sugestão: supressão/retirada integral deste artigo.

 

Comentário: A questão dos mandatos, sua duração, reeleição/recondução e impedimentos já foi regulamentada no art. 39.

 

 

Art. 49. (…)

 

  • 2º. Cabe à Fundação Cultural de Curitiba – FCC convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

 

Art. 49. (…)

 

  • 2º. Cabe à Fundação Cultural de Curitiba – FCC convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

 

  • 5º. A realização da Conferência Municipal de Cultura deverá ser precedida de convocação publicizada com, no mínimo, dois meses de antecedência. 
  • 6º. Não será excluído o direito a voz a qualquer participante da Conferência Municipal de Cultura. 
  • 7º. O Regulamento da Conferência Municipal de Cultura será proposto pelo Conselho Municipal de Política Cultural e submetido à apreciação e deliberação da plenária inaugural da Conferência.

 

Comentário: A redação sugerida para o §2º, mais ampla e adequada, é proposta do Ministério da Cultura – MinC, que regulamenta o intervalo mínimo obrigatório de anos para a realização das Conferências ordinárias.  Os demais parágrafos (5º, 6º, 7º) são sugestões para: i) garantir a publicidade mínima visando assegurar maior participação; ii) garantir o direito à manifestação àqueles que eventualmente não tenham realizado a inscrição no evento ou que tenham comparecido posteriormente ao credenciamento; iii) garantir que o Regulamento (não confundir com Regimento Interno), seja submetido aos participantes da Conferência para que sejam democraticamente pactuadas as regras quanto à metodologia de trabalho a ser adotada.

 

 

Art. 52. (…)

 

I – diretrizes e prioridades;

 

(…)

 

Art. 52. (…)

 

I – diagnóstico do desenvolvimento da cultura;

 

II – diretrizes e prioridades

 

(…)

 

Comentário: A redação sugerida, mais ampla e adequada, é proposta do Ministério da Cultura – MinC. Deve-se garantir a produção de diagnósticos
a fim de subsidiar a construção do plano e suas revisões periódicas.

 

 

 

Nota 1: na minuta da FCC há um erro material quando se menciona “PRONFAC”, devendo-se usar “PROMFAC”;

 

 

 

 

Nota 2: na minuta, quando se aborda a questão da renúncia fiscal, se faz menção expressa ao ISS e ao IPTU, sendo mais conveniente utilizar a expressão “tributos municipais” (art. 53 e possivelmente outros);

 

 

 

 

Nota 3: na minuta da FCC foram suprimidos os artigos originais da minuta do MinC que versam sobre o Fundo Municipal de Cultura e institutos relacionados, sob alegação de que já há lei que rege o Fundo existente (Lei Complementar 57/2005 – Regulamenta o PAIC, Fundo e Mecenato Subsidiado) e que tal lei já é objeto de revisão por parte da FCC/Prefeitura, sugerindo-se que tal revisão seria mais rápida que a implementação do Sistema. Entretanto, cabe ressaltar que trazer a regulamentação do incentivo à cultura, em qualquer formato que seja, para a legislação do Sistema Municipal de Cultura, embora tome um pouco mais de tempo, é primordial para garantir a sintonia entre o Sistema e seus mecanismos de financiamento. A fim de evitar maiores delongas no processo de revisão da Lei Complementar 57/2005 e/ou sua inclusão no Sistema, seria possível adotar a regulamentação proposta pelo MinC, conforme minuta original, para tratar do Fundo Municipal de Cultura e relegar a questão do Mecenato Subsidiado a momento posterior, inclusive, sendo o caso, por lei específica.

 

 

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