Lista dos Delegados e Suplentes

* Atualizando …

DELEGADOS

NOME AREA
Acir Firmino da Silva REGIONAL TATUQUARA
Adegmar José da Silva SETORIAL AFRO
Adriana Malinowski SETORIAL | ETNIAS
Adriano Estorilho SETORIAL TEATRO
Adriano Vogue SETORIAL TEATRO
Alex Bonfim REGIONAL CAJURU
Alex Sampaio LIVRE | ILUSTRADORES
Alexandra R. Gil (Suplente) REGIONAL BOA VISTA
Ana Carolina Abdul Massih  (suplente) LIVRE – MODA
Ana Maria Palma Palma (suplente) LIVRE PONTOS DE CULTURA
Ana Rosa Tezza SETORIAL TEATRO
Analice O.Trindade SETORIAIS PATRIMÔNIO
André Faria SETORIAL | AUDIOVISUAL
Andréia SETORIAL AFRO
Andreia Lourenço (suplente) SETORIAL INDÍGENA
Andreia Vieira dos Santos (suplente) REGIONAL PORTÃO
Andressa Volpe SETORIAL | ETNIAS
Andreza Campestrini  (suplente) REGIONAL SANTA FELICIDADE
Anisha Zevallos SETORIAL TEATRO
Antonio Carlos Elias França REGIONAL CAJURU
Antonio éder LIVRE | ILUSTRADORES
Arildo Marques REGIONAL SANTA FELICIDADE
Arlete Klens REGIONAL BOQUEIRAO
Atanazia Kotzias SETORIAL | ETNIAS
Ayron Ferreira dos Santos REGIONAL PINHEIRINHO
Bernadete Brandão SETORIAL DESIGN
Blanca Hernando Barco SETORIAL | ETNIAS
Brenda Maria Santos (suplente) SETORIAL AFRO
Bruno Lorenzett Mocelin LIVRE PONTOS DE CULTURA
Cândida Monte (suplente) SETORIAL DANÇA
Carla C. de Castro Pioli SETORIAL | AUDIOVISUAL
Carlos Eduardo Bueno REGIONAL BAIRRO NOVO
Carlos Malaquias SETORIAL AFRO
Carolina Fujita (suplente) SETORIAL DESIGN
Cassiano Tabalipa (suplente) SETORIAL DESIGN
Celina Buschle  (suplente) LIVRE – MODA
Celina Maria de B. Grabowski REGIONAL CAJURU
Célio Joacir Repetski REGIONAL PINHEIRINHO
Ceslau Elias Makoski REGIONAL PORTÃO
Charles Roberto Riewe SETORIAL | ETNIAS
Christiano Kubis (suplente) LIVRE – MODA
Clarisse Mendes de Oliveira REGIONAL PORTÃO
Claudinei Silvestre Pereira REGIONAL BAIRRO NOVO
Claudionor de Assis Menezes   (suplente) REGIONAL TATUQUARA
Cleber Alves Rodrigues REGIONAL BOA VISTA
Cléber Edinei Rodrigues Santos LIVRE | ILUSTRADORES
Cleber Feitosa Justi REGIONAL CAJURU
Cléia do Rocio Weigert REGIONAL CAJURU
Cleverson Carrer  (suplente) LIVRE – MODA
Cristiano T. da Silva REGIONAL PORTÃO
Daniel Massaneira REGIONAL CIC
Daniel Muller Junior SETORIAL | ETNIAS
Danielle C. dos Santos de Bairro REGIONAL BAIRRO NOVO
Danilo Ferreira da Silva REGIONAL CIC
Denise Kelm Soares SETORIAL | AUDIOVISUAL
Denise Nasser (suplente) SETORIAL INDÍGENA
Diego Alves da Silva REGIONAL CIC
Diego de Lima Leonardo (suplente) REGIONAL CAJURU
Dircélia Aparecida Cordeiro REGIONAL PINHEIRINHO
Divonzir Emanoel Ferreira REGIONAL TATUQUARA
Dóris Machado dos Santos REGIONAL PINHEIRINHO
Douglas de Amorin (Suplente) REGIONAL BAIRRO NOVO
Douglas Pereira Pontes dos Santos REGIONAL BOQUEIRAO
Durce R. Figueiredo REGIONAL CAJURU
Edinaldo Teixeira REGIONAL CAJURU
Edinei Schuster LIVRE PONTOS DE CULTURA
Edmar Antonio Brastulim SETORIAIS PATRIMÔNIO
Eduardo Fonseca de Oliveira SETORIAL | ETNIAS
Eduardo Giacomini SETORIAL TEATRO
Eduardo Neves Camargo (Suplente) SETORIAL | AUDIOVISUAL
Èlcio Domingos Trento SETORIAL LITERATURA
Elias Fernandes (suplente) REGIONAL PORTÃO
Elmar Guarize SETORIAL | ETNIAS
Elvira Mari Kubo SETORIAL | ETNIAS
Emerson Batista dos Santos REGIONAL TATUQUARA
Erotei Kozechen SETORIAL | ETNIAS
Euller Henrique Ares REGIONAL CIC
Fabiana Ferreira SETORIAL TEATRO
Fábio Dominoni dos Santos (suplente) REGIONAL CAJURU
Fabio Salgueiro SETORIAL CIRCO
Fabiola Costa Machado SETORIAL | ETNIAS
Fabrizio Andriani LIVRE | ILUSTRADORES
Felipe Oresten SETORIAL | ETNIAS
Felipe Pacheco REGIONAL PINHEIRINHO
Felipe Ternes SETORIAL CIRCO
Fernanda de Paula Santos SETORIAL DESIGN
Fernando C. Coelho (Suplente) SETORIAL | AUDIOVISUAL
Fernando César de Oliveira REGIONAL BOQUEIRAO
Florinda da Silva SETORIAL INDÍGENA
Fulvio F. Pacheco LIVRE | ILUSTRADORES
Geraldo Manzela Turcato REGIONAL CIC
Giseli Lima SETORIAL TEATRO
Gislene Brenner SETORIAIS PATRIMÔNIO
Goretti Bussolo REGIONAL PINHEIRINHO
Guilherme Brandalise Jaccon SETORIAL ARTES VISUAIS
Guilherme Kendrick Fiuza SETORIAL | ETNIAS
Gustavo Dartagnan Xavier do Rego SETORIAL | ETNIAS
Gustavo Roberto Gaio LIVRE PONTOS DE CULTURA
Helen Carvalho SETORIAL TEATRO
Herbert Lucio Bueno(suplente) LIVRE PONTOS DE CULTURA
Hermes Murakami SETORIAL | ETNIAS
Ines Freder SETORIAL | ETNIAS
Iran José Taborda Dudeque LIVRE ARQUITETURA E URBANISMO
Isidoro Diniz SETORIAL TEATRO
Ismael Rodrigues Daniel REGIONAL BAIRRO NOVO
Izaias P. da Slva REGIONAL BOQUEIRAO
Jairo Cunha (suplente) REGIONAL BOA VISTA
Jefferson A. de O. Rodrigues REGIONAL BOA VISTA
Jefferson Lass REGIONAL BOQUEIRAO
Jeniffer Scherer (suplente) REGIONAL CAJURU
Jessica Candal Sato SETORIAL | AUDIOVISUAL
Jhon Salgueiro SETORIAL CIRCO
João Carlos Ciwiclinski SETORIAL | ETNIAS
João Carlos Pires de Camargo REGIONAL CAJURU
João Henrique Soares (suplente) REGIONAL PORTÃO
João Paulo Lacerda Rocha Mehl LIVRE PONTOS DE CULTURA
João Valentin da Silva REGIONAL TATUQUARA
Joel Mariano REGIONAL CAJURU
José Aparecido da Silva (suplente) REGIONAL BAIRRO NOVO
José Augusto Tulio Filho  (suplente) SETORIAL DESIGN
José de Souza Filho  (suplente) REGIONAL BAIRRO NOVO
José Luiz B. Gomes SETORIAL MÚSICA
José Ney da Silva REGIONAL CIC
Josemar Guimarães REGIONAL CIC
Juliana Mayumi SETORIAL DESIGN
Juliana Vitulskis (suplente) LIVRE PONTOS DE CULTURA
Juliano Geraldi (suplente) LIVRE ARQUITETURA E URBANISMO
Julio Silveira SETORIAL DANÇA
Jussimara R. de Almeida REGIONAL CAJURU
Keteriane de Oliveira dos Santos REGIONAL BAIRRO NOVO
Laércio da Rocha Filho REGIONAL PINHEIRINHO
Laércio da Silva (suplente) SETORIAL INDÍGENA
Lailana Krinki SETORIAL ARTES VISUAIS
Laura Carolina Gafuri (suplente) LIVRE ARQUITETURA E URBANISMO
Laura Hiroko Tamaru SETORIAL | ETNIAS
Laura Rigonato Oratz SETORIAL | ETNIAS
Leandro Almeida LIVRE | ILUSTRADORES
Leandro Augusto Ferraz dos Santos Junior SETORIAL DESIGN
Leonarda Gluck SETORIAL TEATRO
Leonardo Zanoncini (suplente) REGIONAL SANTA FELICIDADE
Leslie Belquis Laspeg de Paula SETORIAL | ETNIAS
Letícia Bertoti do Vale (suplente) SETORIAL DESIGN
Lícia Jany Fritoli SETORIAL | ETNIAS
Lilyan C. de Souza Bours Cheid SETORIAL LITERATURA
Loana Alves Campos SETORIAL DANÇA
Luana Borges Vedovello LIVRE ARQUITETURA E URBANISMO
Lucicler de Oliveira França (suplente) LIVRE PONTOS DE CULTURA
Luiz Antunes Rodrigues (suplente) REGIONAL SANTA FELICIDADE
Luiz Carlos Molina REGIONAL TATUQUARA
Luiz Fernandes Alves SETORIAL | ETNIAS
Luiz Henrique Judah Jacarelli LIVRE | ILUSTRADORES
Luiz Rafael Matias Lepchak SETORIAL | ETNIAS
Manoel José de Souza Neto REGIONAL MATRIZ
Manoel Rodrigues (suplente) REGIONAL BOA VISTA
Manuela dos Mártires Ramos SETORIAL | ETNIAS
Marcelo Marques Lopez LIVRE | ILUSTRADORES
Márcia Moraes SETORIAL TEATRO
Márcia Regina de Almeida LIVRE PONTOS DE CULTURA
Marcio Marins REGIONAL MATRIZ
Márcio Semchechen SETORIAL | ETNIAS
Marco Novack SETORIAL TEATRO
Marcos André Ferreira do Nascimento

 

REGIONAL TATUQUARA
Marcos Antonio Vieira REGIONAL BAIRRO NOVO
Margareth Z. Menezes LIVRE ARQUITETURA E URBANISMO
Maria Claudiana Santiago Barreto REGIONAL BAIRRO NOVO
Maria Júlia Xavier

 

REGIONAL TATUQUARA
Maria Leoni Andriguetto Feldhaus SETORIAL | ETNIAS
Maria Rosilda de Oliveira  (suplente) REGIONAL SANTA FELICIDADE
Marilda de Andrade Dias REGIONAL PINHEIRINHO
Marilene Correia SETORIAL INDÍGENA
Marino Junior SETORIAL TEATRO
Maristela Garcia  (suplente) LIVRE | ILUSTRADORES
Martim Luterking de Almeida SETORIAL TEATRO
Mauricio Colizario REGIONAL CIC
Michael Puquevis Ando SETORIAL ARTES VISUAIS
Milton Carlos Zanelotto Gonçalves LIVRE ARQUITETURA E URBANISMO
Milton César Martins REGIONAL BOQUEIRAO
Miriam Zanini SETORIAL DESIGN
Moises da Silva SETORIAL INDÍGENA
Natanael Souza Soares LIVRE | ILUSTRADORES
Nereide Michael LIVRE – MODA
Olga Clea Stankewicz Schmidt SETORIAL | ETNIAS
Orlando T. Ribeiro (suplente) LIVRE ARQUITETURA E URBANISMO
Orny Hutner Junior (suplente) LIVRE ARQUITETURA E URBANISMO
Osmar Ritter Junior (suplente) LIVRE | ILUSTRADORES
Palmira de Oliveira REGIONAL BAIRRO NOVO
Paulo Cezar Pereira REGIONAL SANTA FELICIDADE
Paulo Martins LIVRE – MODA
Paulo Sério Vignoto SETORIAL | ETNIAS
Paulo Cesar Matos REGIONAL PINHEIRINHO
Priscila Angélica Sehnem LIVRE PONTOS DE CULTURA
Priscila Aparecida C. Santos REGIONAL CAJURU
Priscila de Moraes (suplente) SETORIAL DANÇA
Raquel Melnik Oresten SETORIAL | ETNIAS
Regina Sacaceni REGIONAL SANTA FELICIDADE
Renan França SETORIAL TEATRO
Renata Cunali SETORIAL TEATRO
Rodrigo Ferreira do Amaral SETORIAL MÚSICA
Rodrigo Ziolkowski SETORIAL TEATRO
Rogério Flor SETORIAL | ETNIAS
Romildo Pereira de Bairro. REGIONAL BAIRRO NOVO
Roque Basso (suplente) REGIONAL BAIRRO NOVO
Ruben Carvalho Silva Cauê REGIONAL BOA VISTA
Rubia  Stenido Nascimento

 

SETORIAIS PATRIMÔNIO
Sandro Glória SETORIAL INDÍGENA
Sara Fatima Segantine REGIONAL SANTA FELICIDADE
Scheila Foltran SETORIAL TEATRO
Schirlei Mari Freder REGIONAL PINHEIRINHO
Silmara Alves LIVRE – MODA
Silvia Juliana Ribeiro REGIONAL SANTA FELICIDADE
Silvonei Zanuto Ferreira da Silva REGIONAL CIC
Sonia Procopio SETORIAL | AUDIOVISUAL
Stefanos Leal Pinbum (Suplente) SETORIAL | AUDIOVISUAL
Stephanie Vitoria Gouveia da Silva REGIONAL BAIRRO NOVO
Tania Lopes (suplente) SETORIAL INDÍGENA
Tânia Mara Milani Fraguas (suplente)

 

LIVRE PONTOS DE CULTURA
Tatijane Garcia de Meira Albach (suplente)

 

LIVRE PONTOS DE CULTURA
Tereza Cristina Guevara Emilio SETORIAL | ETNIAS
Thadeu Peronne SETORIAL TEATRO
Thaiza Campestrini REGIONAL SANTA FELICIDADE
Thiago Inácio SETORIAL TEATRO
Thiago Moreira SETORIAL MÚSICA
Tony Alves REGIONAL CIC
Trícia Almeida LIVRE – MODA
Tulio Viaro (Suplente) SETORIAL | AUDIOVISUAL
Valdenilson F. Rodrigues REGIONAL SANTA FELICIDADE
Valdir Luiz Dias SETORIAL | ETNIAS
Vilmar Duarte SETORIAL | ETNIAS
Virgilio Vieira Borges / Grilo (suplente) REGIONAL SANTA FELICIDADE
Vivian Aparecida dos Reis

 

REGIONAL TATUQUARA
Vivien Patricia Zanlorenzi (suplente) REGIONAL CAJURU
Walkir Rodrigo Fernandes LIVRE | ILUSTRADORES
Werner Kessler SETORIAL | ETNIAS
Yuichi Oshima SETORIAL | ETNIAS
Yuki Doi SETORIAL DANÇA

GOVERNAMENTAIS

NOME AREA E-MAIL ASSINATURA
Adolfo Dec Junior REGIONAL PORTÃO
Ana Gonzáles SETORIAL ARTES VISUAIS
Ana Paula do Amaral REGIONAL PINHEIRINHO
Anna Carolina Azevedo REGIONAL BOQUEIRAO
Antonio Marcos Montaldi REGIONAL BAIRRO NOVO
Aulio Costa Zambenedetti SETORIAL DESIGN
Bruno Sanroman dos Reis Sant´Ana REGIONAL CAJURU
Christiane Wegerynowski REGIONAL CAJURU
Claudia Gutierrez Santana REGIONAL CAJURU
Clóvis Severo Brudzinski SETORIAL TEATRO
Denise Zanini

 

SETORIAIS PATRIMÔNIO
Deomir Carlos Benincá (gov suplente)

 

REGIONAL PORTÃO
Eldenice Aparecida dos Santos Silva REGIONAL TATUQUARA
Everton Vargas  (gov. suplente) REGIONAL CIC
Fernanda Bueno  (gov. suplente) REGIONAL CIC
Jackson Emerson Pires Oliveira REGIONAL PINHEIRINHO
Jane Aparecida Cardozo REGIONAL PINHEIRINHO
Janete Andrade SETORIAL MÚSICA
Jayne Sfair Sunye ( gov. suplente) SETORIAL DESIGN
João Mario Istrsoski REGIONAL CIC
Jociliane Elisa Cunha Schulmaister REGIONAL SANTA FELICIDADE
Jonathan Salgueiro SETORIAL CIRCO
José Merege ( gov – suplente) SETORIAL DESIGN
José Ramos da Silva REGIONAL CIC
Juliano Passoni REGIONAL BOQUEIRAO
Julio César Soares REGIONAL BOA VISTA
Kando Fukushima SETORIAL DESIGN
Lauro Fernando Monteiro SETORIAL CIRCO
Lucélia do Rocio Soares de Lima SETORIAL | ETNIAS
Luciano da Silva Inácio REGIONAL PINHEIRINHO
Luzia Simplicio da Silva REGIONAL BAIRRO NOVO
Maérlio Fernandes Barbosa REGIONAL MATRIZ
Márcia Alves REGIONAL TATUQUARA
Maria da Paz Siena Basso REGIONAL BAIRRO NOVO
Maria de Lurdes Borczs (gov. suplente) REGIONAL CIC
Maria Del Carmem Pastor dos Santos SETORIAL | ETNIAS
Maria Inês Barreto SETORIAL | AUDIOVISUAL
Mariane Torres SETORIAL LITERATURA
Mauro Gabardo REGIONAL CAJURU
Milzi Helena de Giovani SETORIAL TEATRO
Neli Santos

 

REGIONAL CAJURU
Norma Elisabete P. Calado da Silva

 

REGIONAL TATUQUARA
Patricia Barbara Zupo SETORIAL CIRCO
Patricia Martins SETORIAIS PATRIMÔNIO
Patricia Silva SETORIAL | AUDIOVISUAL
Paulo Cesar Inácio da Silva REGIONAL BAIRRO NOVO
Roberto Alves dos Santos Jr REGIONAL PORTÃO
Ronivaldo Vieira dos Anjos (gov suplente) REGIONAL PORTÃO
Sérgio Aparecido  Alves de Lima

 

REGIONAL TATUQUARA
Sonia Rosa REGIONAL CAJURU
Stael Baptista REGIONAL BOQUEIRAO
Thiago Fernando B. Silva (gov suplente) REGIONAL BOA VISTA
Vanilde Tiburcio de Souza REGIONAL CIC
Wellington Luis Barbosa REGIONAL BAIRRO NOVO
Salvino Antunes (gov suplente)

 

REGIONAL CAJURU

 

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Quadro comparativo entre as minutas do Sistema Municipal de Cultura e o exemplo do MINC

FACA – Frente Aberta de Cinema e Audiovisual

Quadro comparativo com as minutas de Curitiba e a indicada pelo MINC no manual de implementação do SNC nos municípios.

 

Minuta do MINC Minuta de Curitiba
PROJETO DE LEI Nº , DE 2010

 

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito do Município de , Estado de sanciono a seguinte Lei:

 

PROPOSTA PRELIMINAR

 

Dispõem sobre o Sistema Municipal de Cultura de Curitiba, seus princípios, objetivos, estrutura, organização gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos e da outras providencias.

disposição preliminar

 

Art. 1º Esta lei regula no município  de e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

Disposição preliminar

 

Art. 1⁰ Esta Lei regula no município de Curitiba e em conformidade com a Constituição da Republica Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura- SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura- SMC integra o Sistema Nacional de Cultura- SMC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

título i

da política municipal de cultura

 

Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de , com a participação da sociedade, no campo da cultura.

Titulo I

Da Política Municipal de Cultura

 

Art. 2⁰ A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Publico Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e executadas pela Prefeitura Municipal de Curitiba, com a participação da sociedade, no campo da cultura.

capítulo i

Do Papel do Poder Público

Municipal na Gestão da Cultura

 

Art. 3º A cultura é um direito fundamental  do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de

Capitulo I

Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura

 

Art. 3⁰ A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispen- sáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do município de Curitiba.

Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento  sustentável e para a promoção da paz no Município de Art. 4⁰ A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção as paz no Município de Curitiba.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Art. 5⁰ É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação de a sociedade planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização patrimônio Cultural material e imaterial do Município de Curitiba e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do  Município de planejar e implementar políticas públicas para:

 

I assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como  direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

 

II universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;

 

III contribuir para a construção da  cidadania cultural;

 

IV reconhecer, proteger, valorizar  e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;

 

V combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;

 

VI promover a equidade social eterritorial do desenvolvimento cultural;

 

VII qualificar e garantir a transparência  da gestão cultural;

 

VIII democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;

 

IX estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;

 

XX consolidar a cultura como importante  vetor do desenvolvimento sustentável;

 

XI intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;

 

XII contribuir para a promoção da cultura da paz.

Art. 6⁰ Cabe ao Poder Público do Município de Curitiba planejar e implementar políticas públicas para:

I-Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

 

II-Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;

 

III-Contribuir para a construção da cidadania cultural;

 

IV-Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;

 

V-Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;

 

VI-Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;

 

VII-Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

 

VIII-Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e controle social;

 

IX-Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;

 

X-Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;

 

XI – Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;

 

XII-Contribuir para a promoção da cultura da paz.

Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando super posições e desperdícios. Art. 7⁰ A atuação do Poder Público no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com a qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial comas políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. Art. 8⁰ A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social. Meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. Art.9⁰ Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
capítulo ii

Dos Direitos Culturais

 

Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal  garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:

 

I o direito à identidade e à diversidade

cultural;

 

II livre criação e expressão;

 

a livre acesso;

 

b livre difusão;

 

c livre participação nas decisões de política cultural.

 

III o direito autoral;

 

IV o direito ao intercâmbio cultural

nacional e internacional.

Capítulo II

Dos Direitos Culturais

 

Art. 10 Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:

 

I-O direito à identidade e à diversidade cultural;

 

II-Livre criação e expressão;

 

III-Livre difusão;

 

IV-Livre participação nas decisões de política cultural;

 

V-O direito autoral;

 

VI-O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.

capítulo iii

Da Concepção Tridimensional da Cultura

 

Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.

Capítulo III

Da Concepção Tridimensional da Cultura

 

Art. 11 O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura- simbólica cidadã e econômica- como fundamento da política municipal de cultura.

Seção I

Da Dimensão Simbólica da Cultura

 

Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade  local, conforme o Art. 216 da Constituição  Federal.

Da Dimensão Simbólica da Cultura

 

Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Curitiba abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.

Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal  promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções  de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmoniaentre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povo se nações. Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções da dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
Seção II

Da Dimensão Cidadã da Cultura

 

Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.

Seção II

Da Dimensão Cidadã da Cultura

 

Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se construir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.

Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da  democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta da formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município,  de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura  de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Publico Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurada igualmente às pessoas com deficiências, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. Art.21. efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
Seção III

Da Dimensão

Econômica da Cultura

 

Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal

criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.

Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidade de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:

 

I sistema de produção, materializado  em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;

 

II elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e

 

III conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.

Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:

 

I-Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as frases de pesquisa, formação, difusão, distribuição e consumo;

 

III-Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social;

 

IV-Conjunto de valores e práticas que tem como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano;

Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. Art. 24. As políticas públicas no campo da cultura devem entender os bens culturais como portadores de idéias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município não restrito ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implantadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de deve ser  estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. Art. 26. Objetivo das políticas de fomento à cultura no Município de Curitiba deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimento que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. Art. 27. O Poder Publico Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda a sociedade.
título ii

do sistema municipal de cultura

capítulo i

Das Definições e dos Princípios

 

Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura – SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Titulo II

Do Sistema Municipal de Cultura

Capítulo I

Das definições e dos princípios

 

Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura- SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e a obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura- SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados  e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:

 

I diversidade das expressões culturais;

II universalização do acesso aos  bens e serviços culturais;

III fomento à produção, difusão e  circulação de conhecimento e bens culturais;

IV cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V integração e interação na execução

das políticas, programas,

projetos e ações desenvolvidas;

VI complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

VII transversalidade das políticas culturais;

VIII autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

IX transparência e compartilhamento das informações;

X democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XI descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

XII ampliação progressiva dos recursos  contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura- SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal e da sociedade civil nas suas relações como parceiro e responsável pelo seu funcionamento são:

 

I-Diversidade das expressões culturais;

II-Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III-Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV-Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V-Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI-Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

VII-Transversalidade das políticas culturais;

VIII-Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

IX-Transparência e compartilhamento das informações;

X-Democratização dos processos decisórios com participação e controle social

XI-Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

XII-Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

capítulo ii

Dos Objetivos

 

Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento – humano, social e econômico – com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais,

no âmbito do Município.

Capítulo II

Dos Objetivos

 

Art. 31. O sistema Municipal de Cultura- SMC tem como objetivo formular e implementar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento- humano, social e econômico- com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do município.

Art. 32. São objetivos específicosdo Sistema Municipal de Cultura – SMC:

 

I estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;

II assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;

III articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégicono processo do desenvolvimento sustentável do Município;

IV promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;

V criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

VI estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.

Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultural- SMC:

 

I- Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;

II- Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área de cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, regiões e bairros do município;

III- Articular e implementar políticas públicas que promovam à integração da cultura com demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do município;

IV- Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;

V- Criar instrumentos de gestão para o acompanhamento e avaliação das políticas públicas

VI- Estabelecer parcerias entre setores públicos e privados nas áreas de gestão e de promoção da cultura.

capítulo ii

iDa Estrutura

Seção I

Dos Componentes

 

Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:

 

I coordenação: a Secretaria Municipal de Cultura – SECULT.

 

II instâncias de articulação, pactuação e deliberação:

 

a Conselho Municipal de Política  Cultural – CMPC;

 

b Conferência Municipal de Cultura – CMC.

 

III instrumentos de gestão:

 

a Plano Municipal de Cultura – PMC;

 

b Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

 

c Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC; (não obrigatório)

 

d Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC. (não obrigatório)

 

IV sistemas setoriais de cultura: (não obrigatórios)

 

a Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;

 

b Sistema Municipal de Museus – SMM;

 

c Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;

 

d outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.

Capítulo III

Da Estrutura

Seção I

Dos componentes

 

Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura- SMC

 

I- Coordenação: Fundação Cultural de Curitiba- FCC;

II- Instâncias de articulação, pactuacão e deliberação: Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC e a Conferência Municipal de Cultura- CMC;

III- Instrumentos de gestão: Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura- PMDC, Sistema Municipal de Financiamento a Cultura- Lei de Incentivo a cultura, Fundo municipal de Cultura e Fundo Municipal de Patrimônio Cultural-, Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais- SMIIC, os sistemas setoriais de Cultura: Sistema Municipal de Patrimônio Cultural- SMPC, Sistema Municipal de Museus- SMM, Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura- SMBLLL, Sistema Municipal de Arquivo e Centros de Documentação- SMADOC e o Instituto Curitibano de Cultura e Arte ICAC.

 

Parágrafo único. O sistema Municipal de Cultura- SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.

Seção II

Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura – SMC

 

Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura – SECULT é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Seção II

Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura- SMC

 

Art. 34. A Fundação Cultural de Curitiba- FCC é o órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura- SMC

Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, as instituições vinculadas indicadas a seguir:

 

I Instituto ;

II Fundação ;

III outras que venham a ser constituídos.

Art. 35. Integram a estrutura da Fundação Cultural de Curitiba- FCC as instituições vinculadas indicadas a seguir:

 

I- Instituto Curitibano de Cultura e Arte ICAC;

II- Outras que venham a ser constituídos.

Art. 36. São atribuições da Secretaria  Municipal de Cultura –  SECULT:

 

I formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura –

PMC, executando as políticas e as  ações culturais definidas;

 

II implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores  públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e  democratizando a sua estrutura  e atuação;

 

III promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando acultura como uma área estratégicapara o desenvolvimento local;

 

IV valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;

 

V preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;

 

VI pesquisar, registrar, classificar,organizar e expor ao público a documentação e os acervos

artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;

 

VII manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;

 

VIII promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional einternacional;

 

IX assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento

da produção cultural no âmbito do Município;

 

X descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;

 

XI estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;

 

XII estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;

 

XIII elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de

fomento e incentivo;

 

XIV captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.

 

XV operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;

 

XVI realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;

 

XVII exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

Art. 36. São atribuições da Fundação Cultural de Curitiba- FCC:

 

I-Formular e implementar, com a participação da sociedade civil o Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura- PMDC, executando políticas e as ações culturais definidas;

 

II-Implementar o Sistema Municipal de Cultura- SMC integrado aos Sistema Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura de atuação;

 

III-Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município considerando a cultura como uma das áreas estratégicas para o desenvolvimento local;

 

IV-Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do município;

 

V-Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;

 

VI-Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;

 

VII-Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;

 

VIII-Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;

 

IX-Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura- SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;

 

X-Descentralizar os equipamentos as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;

XI-Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;

 

XII-Estruturar o calendário de eventos Culturais do Município;

 

XIII-Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo.

 

XIV-Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

 

XV-Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC e dos Fóruns de cultura do Município;

 

XVI-Realizar a Conferência Municipal de Cultura- CMC, colaborar na realização e participar das conferências Estadual e Nacional de Cultura;

 

XVII-Exercer outras atividades correlatas com suas atribuições.

Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura – SECULT como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:

 

I exercer a coordenação geraldo Sistema Municipal de Cultura – SMC;

 

II promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da

assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;

III instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e nas suas instâncias setoriais;

 

IV implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC;

 

V emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura – SMC,observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;

 

VI colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;

 

VII colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;

 

VIII subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.

 

IX auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;

 

X colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e

 

XI coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC.

Art. 37. A Fundação Cultural de Curitiba- FCC como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura- SMC, compete:

 

I-Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura- SMC;

 

II-Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura- SNC e ao Sistema Estadual de Cultura- SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;

III-Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC e nas suas instâncias setoriais;

 

IV-Implementar no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite- CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política cultural -CNPC e na Comissão Bipartite- CIB e aprovadas pelo Conselho de Estadual de Política Cultural- CEPC;

 

V-Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas ao Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC;

 

VI-Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura-SNC e do Sistema Estadual da Cultura- SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;

 

VII-Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura-SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistema de gestão;

 

VIII-Subsidiar a formulação e a implementação das políticas culturais e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal;

 

IX-Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;

 

X-Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura-SMC, com o Governo do Estado e com o Governo federal na implementação de programas de formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município;

 

XI-Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura- CMC

Seção III

Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação

 

Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção.

Seção III

Das instâncias de Articulação, Pactuada e Deliberação.

 

Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuacão e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente seção.

Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC

 

Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estruturado Sistema Municipal de Cultura – SMC.

 

  • 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal atribuição atuar, combase nas diretrizes propostaspela Conferência Municipal deCultura – CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar eavaliar as políticas públicas decultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.

 

  • 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.

 

  • 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.

 

  • 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar a representação do Município de , por meio da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal

e dos demais entes federados.

Do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC

 

Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Fundação Cultural de Curitiba com composição paritária entre o Poder Público e Sociedade Civil; se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura-SMC

 

  • 1⁰. O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura-CMC elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura-PMDC;

 

  • 2⁰. Os integrantes do Conselho Municipal de Politica Cultural- CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento;

 

  • 3⁰. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.

 

  • 4⁰. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC deve contemplar a representação do Município de Curitiba, por meio da Fundação Cultural de Curitiba e suas Instituições Vinculadas, de outros órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por membros titulares e

igual número de suplentes, com a seguinte composição:

 

I membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

 

a Secretaria Municipal de Cultura, representantes, sendo um deles o Secretário de Cultura;

b Fundação Municipal de Cultura, representantes, sendo um deles o seu Diretor-Presidente;

c Secretaria Municipal de Educação, representantes;

d Secretaria Municipal de Comunicação, representantes;

e Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, representantes;

f Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, representantes;

g Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, representantes;

h  Secretaria Municipal de Assistência Social, representantes;

i Secretaria Municipal de Relações Internacionais, representantes;

j Secretaria Municipal do Meio Ambiente, representantes;

k Secretaria Municipal de Turismo, representantes;

l Secretaria Municipal de Esportes, representantes;

m Secretaria Municipal de Saúde, representantes;

n Secretaria Municipal de Direitos Humanos, representantes;

o Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, representantes;

p Sistema Municipal de Museus, representantes;

q Sistema Municipal de Arquivos Públicos, representantes;

r Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura, representantes;

s Secretaria Estadual de Cultura, representantes;

t Representação Regional do Ministério da Cultura representantes;

u Universidade , representantes.

 

II membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:

 

a Fórum Setorial de Artes Visuais,  representantes;

 

b Fórum Setorial de Design,  representantes;

 

c Fórum Setorial de Artesanato,  representantes;

 

d Fórum Setorial de Arquitetura eUrbanismo, representantes;

 

e Fórum Setorial de Audiovisual, representantes;

 

f Fórum Setorial de Arte digital representantes

 

g Fórum Setorial de Música, representantes;

 

h Fórum Setorial de Teatro, representantes;

 

i Fórum Setorial de Dança, representantes;

 

j Fórum Setorial de Circo, representantes;

 

k Fórum Setorial de Cultura Popular, representantes;

 

l Fórum Setorial de Cultura Afro-brasileira, representantes;

 

m Fórum Setorial de Cultura Indígena representantes;

 

n Fórum Setorial de Empresas e Produtores Culturais, representantes;

 

o Fórum Setorial de Trabalhadores da Cultura, representantes;

 

p Fórum Setorial de Instituições Culturais Não-Governamentais, representantes;

 

q Fóruns Regionais de Cultura, representantes, sendo por cada Região;

 

r Fóruns Distritais de Cultura, representantes, sendo por cada Distrito;

 

s Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, representantes;

 

t Sistema Municipal de Museus, representantes;

 

u Sistema Municipal de Arquivos Públicos, representantes;

 

v Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura, representantes;

 

  • 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.

 

  • 2º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.

 

  • 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;

 

  • 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do voto de Minerva.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por trinta e nove (39) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

 

I- Dez (10) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

 

a- Fundação Cultural de Curitiba- FCC sete (4) representantes;

b- Secretaria Municipal de Educação- SME um (1) representante;

c- Fundação de Assistência Social- FAS um (1) representante;

d- Instituto Curitiba de Turismo- ICT um (1) representante;

e- Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude- SMELJ um (1) representante;

f- Secretaria Estadual de Cultura, um (1) representante;

g- Representação Regional do Ministério da Cultura, um (1) representante.

 

II- vinte e nove (29) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativa

:

a .Fórum Setorial de Artes Visuais, um (1) representante;

  1. Fórum Setorial do Design, um (1) representante;
  2. Fórum Setorial de artesanato, um (1) representante;
  3. Fórum Setorial do Audiovisual, um (1) representante;
  4. Fórum Setorial de Arte Digital, um (1) representante;
  5. Fórum Setorial de Arquitetura e Urbanismo, um (1) representante;
  6. Fórum Setorial de Moda;, um (1) representante;
  7. Fórum Setorial de Música, um (1) representante;
  8. Fórum Setorial de Teatro, um (1) representante;
  9. Fórum Setorial de Dança, um (1) representante;
  10. Fórum Setorial de Circo, um (1) representante;
  11. Fórum Setorial de Artistas de Rua, um (1) representante;
  12. Fórum Setorial de Cultura Afro brasileira, um (1) representante;
  13. Fórum Setorial de Cultura Indígena, um (1) representante;
  14. Fórum Setorial de Cultura das Etnias radicadas em Curitiba, um (1) representante;
  15. Fórum Setorial de Trabalhadores da Cultura, um (1) representante;
  16. Fórum Regional de Cultura, nove (9) representantes, um de cada Administração Regional;
  17. Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, um (1) representante;
  18. Sistema Municipal de Museus, um (1) representante;
  19. Sistema Municipal de Arquivos Públicos e Centros de documentação, um (1) representante;
  20. Sistema Municipal de Biblioteca, Livro, Leitura e Literatura, um (1) representante.

 

  • 1⁰. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.

 

  • 2⁰. O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário Geral com os respectivos suplentes.

 

  • 3⁰. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.

 

  • 4⁰. O presidente do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC é detentor do voto de Minerva.
Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:

 

I Plenário;

II Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC;

III Colegiados Setoriais;

IV Comissões Temáticas;

V Grupos de Trabalho;

VI Fóruns Setoriais e Territoriais.

Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:

 

I-Plenário;

II- Comitê de Integração de Políticas públicas de Cultura- CIPOC;

III- Colegiados Setoriais;

IV- Comissões Temáticas;

V- Grupos de Trabalho;

VI- Fóruns Setoriais e Territoriais.

Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, compete:

 

I propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;

II estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal

de Cultura – SMC;

III colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;

IV aprovar as diretrizes para aspolíticas setoriais de cultura,oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;

V definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos  culturais;

VI estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;

VII acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

VIII apoiar a descentralização de programas,  projetos e ações e assegurar  os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

IX contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no

âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;

X apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;

 

XI apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99.

 

Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do CMPC.

 

XII contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmenten o que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;

 

XIII acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC.

 

XIV promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;

 

XV promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

 

XVI incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

 

XVII delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;

 

XVIII aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC.

 

XIX estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC, compete:

 

I – Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura – PMDC;

II – Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC;

III – Colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite-CIB, devidamente aprovados, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;

IV – Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;

V – Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;

VI – Estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura e as diretrizes de uso de recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura – PMDC;

VII-Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC.

VIII-Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar nos meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

IX-Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura-SNC;

X-Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;

XI-Apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parcerias a ser celebrados pelo Município com Organização da sociedade Civil de Interesse Público- OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei Federal 9.790/99.

XII-Contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PRONFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;

XIII- Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Curitiba para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura -SNC

XIV-Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política cultural, bem como os Conselhos estaduais, do Distrito Federal e Nacional;

XV-Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

XVI – Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

XVII- Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;

XVIII – Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura- CMC;

XIX – Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC

Art. 43. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. Art. 43. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura- CIPOC promover a articulação das políticas de Cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais. Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural. Art. 45. Competem às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área da cultura.
Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriaise Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios. Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art. 47. O Conselho Municipal dePolítica Cultural – CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC – territoriais e setoriais – para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas

no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Art. 47. O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas ao Sistema Municipal de Cultura- SMC – territoriais e setoriais- para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 48. O mandato dos conselheiros de cultura será de dois (2) anos, cabendo somente uma reeleição ou recondução de seus membros.
Da Conferência Municipal de Cultura – CMC

 

Art. 48. A Conferência Municipalde Cultura – CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC.

 

  • 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura – PMC e às respectivas revisõesou adequações.

 

  • 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura – SECULT convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

 

  • 3º. A Conferência Municipal de Cultura – CMC será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.

 

  • 4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
Da Conferência Municipal de Cultura – CMC

 

Art. 49. A conferência Municipal de Cultura- CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura, que comporão o Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura- PMDC.

 

  • 1⁰. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura – PMDC e as respectivas revisões e adequações.

 

  • 2⁰. Cabe à Fundação Cultural de Curitiba – FCC convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

 

  • 3⁰. A Conferência Municipal de Cultura – CMC será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.

 

  • 4⁰. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será no mínimo de dois terço dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
Seção IV

Dos Instrumentos de Gestão

 

Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC:

 

I Plano Municipal de Cultura – PMC;

II Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

III Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;

IV Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.

 

Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

Seção IV

Dos Instrumentos de Gestão

 

Art. 50. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC:

 

I – Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura – PMDC;

II – Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

III – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;

IV – Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.

 

Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

Do Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura – PMDC

 

Art. 51. O Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura – PMDC tem duração decenal e é Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Do Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura – PMDC

 

Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas

pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.

 

Parágrafo único. Os Planos de vem conter:

 

I diagnóstico do desenvolvimento da cultura;

II diretrizes e prioridades;

III objetivos gerais e específicos;

IV estratégias, metas e ações;

V prazos de execução;

VI resultados e impactos esperados;

VII recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII mecanismos e fontes de financiamento;

IX indicadores de monitoramento e avaliação.

Art. 52. A Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura – PMDC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Fundação Cultural de Curitiba – FCC e instituições vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura de Curitiba -CMCC, desenvolve projeto de lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. Os Planos devem conter:

 

I – diretrizes e prioridades;

II – objetivos gerais e específicos;

III – estratégias, metas e ações;

IV – prazos de execução;

V – resultados esperados;

VI-recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VII – mecanismos e fontes de financiamento; e

VIII – indicadores de monitoramento e avaliação.

Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC

 

Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados.

 

Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de:

 

I Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);

 

II Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;

 

III Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e

 

IV outros que venham a ser criados.

Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura- SMFC

 

Art. 53. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura- SMFC é constituído de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Curitiba que devem ser diversificados e articulados.

 

Parágrafo Único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Curitiba:

 

I-Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);

 

II- Fundo Municipal de Cultura;

III- Incentivo Fiscal, por meio de renuncia fiscal do IPTU e do ISS direcionados ao Fundo Municipal de Cultura, conforme lei específica;

IV- Fundo Municipal do Patrimônio Cultural; e

V- outros que venham a ser criados

Do Fundo Municipal de Cultura – FMC

 

Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FNC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

 

Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento  das políticas públicas de cultura no município, com recursos  destinados a programas, projetos e ações culturais implementados  de forma descentralizada,  em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de

 

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

 

Art. 55. São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:

 

I dotações consignadasna Lei Orçamentária  Anual (LOA) do Municípiode _____________ e seus créditos adicionais;

 

II transferências federais e/ouestaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

III contribuições de mantenedores;

 

IV produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

 

V doações e legados nos termos da legislação vigente;

 

VI subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

 

VII reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

 

VIII retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais  efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

 

IX resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

 

X empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

 

XI saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

 

XII devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de

projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

 

XIII saldos de exercícios anteriores; e

 

XIV outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

 

Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura – SECULT na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:

 

I não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e

 

II reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.

 

  • 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura – SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.

 

  • 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.

 

  • 3º A taxa de administração aque se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.

 

  • 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.

 

Art. 57. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente  por ato da CMPC.

 

Art. 58. O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado,com ou sem fins lucrativos.

 

  • 1º Poderá ser dispensada contra-partida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.

 

  • 2º Nos casos em que a contra-partida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.

 

  • 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.

 

Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura– FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.

 

  • 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.

 

  • 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.

 

Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.

 

Art. 61. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por membros titulares e igual número de suplentes.

 

  • 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura– SECULT.

 

  • 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.

 

Art. 62. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

 

Art. 63. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:

 

I avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica,econômica e social;

II adequação orçamentária;

III viabilidade de execução; e

IV capacidade técnico-operacional do proponente.

 

Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC

 

Art. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura – SECULT desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.

 

 

  • 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.

 

  • O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais- SMIIC

 

Art. 54. Cabe à Fundação Cultural de Curitiba- FCC em parceria com outros órgão da administração municipal desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais- SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.

 

  • 1⁰. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.

 

  • 2⁰ . O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais- SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais- SNIIC.
Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC tem como objetivos:

 

I coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos;

 

II disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;

 

III exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.

Art. 55. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC tem como objetivos:

 

I-coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando a racionalizando a implementação do Plano Municipal do Desenvolvimento da Cultura- PMDC e sua revisão nos prazos previstos;

 

II-disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a concretização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores cultural públicos e privados, no âmbito do Município;

 

III-exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura – PMDC.

Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC fará levantamentos

para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.

Art. 56. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC fará levantamentos para a realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. Art. 57. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informação e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área da economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que estudos e pesquisas neste campo.
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC

 

Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.

Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura-PRONFAC

 

Art. 58. Cabe a Fundação Cultural de Curitiba ouvindo o Instituto Municipal de Administração Publica-IMAP e Secretaria Municipal de Educação elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação da Cultura- PRONFAC, em articulação com instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros da cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 69. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC deve promover:

 

I a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;

 

II a formação nas áreas técnicas e artísticas.

Art. 59. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PRONFAC deve promover:

 

I-a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;

Seção V

Dos Sistemas Setoriais

 

Art. 70. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

 

Art. 71. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura – SMC:

 

I Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;

II Sistema Municipal de Museus – SMM;

III Sistema Municipal de Bibliotecas,Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;

IV outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.

Dos Sistemas Setoriais

 

Art. 60. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura – SMC;

I-Sistema Municipal de Patrimônio – SMPC;

II – Sistema Municipal de Museus – SMM;

III – Sistema Municipal de Arquivo e Centros de Documentação – SMADOC;

IV – Sistema Municipal de Bibliotecas, livro, leitura e literatura – SMBLLL;

V- outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.

 

Parágrafo Único – O funcionamento dos Sistemas Setoriais será regulamentado por Decreto Municipal no prazo de três (3) meses após a aprovação desta Lei.

Art. 72. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC. Art. 61. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC consolidadas no Plano Municipal do Desenvolvimento da Cultura – PMDC.
Art. 73. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura, – SMC conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem

sendo instituídos.

Art. 62. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC conformando subsistemas que se conectam a estrutura federativas, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 74. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura – SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais. Art. 63. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura-SMC são estabelecidas por meio de coordenações e de instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 75. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. Art. 64. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e consolidar o critério territorial na escolha de seus membros.
Art. 76. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura – SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação. Art. 65. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura- SMC, as coordenações e as instancias colegiadas setorias devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC com a finalidade de propor diretrizes para a elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação.
título iii

do financiamento

capítulo i

Dos Recursos

 

Art. 77. O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

 

Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também,fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

Do Financiamento

Capítulo III

Dos Recursos

 

Art.66. O Fundo Municipal da Cultura- FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

 

Parágrafo Único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recurso do Sistema Municipal de Cultura- SMC.

Art. 78. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC. Art. 67. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura- PMDC far-se-á com recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura- FMC.
Art. 79. O Município deverá destinarre cursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, para uso como contra-partida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.

 

  • Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:

 

I políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;

 

II para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.

 

  • 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida aoConselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

 

Art.68. O município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.

 

  • 1⁰. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:

 

I- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Cultura

 

II- para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.

 

  • 2⁰. a gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC.
Art. 80. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. Art. 69. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura- CMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover e ser estabelecido desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento e território.
capítulo ii

Da Gestão Financeira

 

Art. 81. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições  vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

 

  • 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

  • 2º. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município
Capítulo II

Da Gestão Financeira

 

Art. 70. Os recursos financeiros da cultura serão depositados numa conta específica, e administrados pela Fundação Cultural de Curitiba e instituições vinculadas, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC

 

  • 1⁰. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura- FMC serão administrados pela Fundação Cultural de Curitiba.

 

  • 2⁰. A Fundação Cultural de Curitiba acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao município.
Art. 82. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro doscritérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.

 

  • 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 71. O Município deverá tomar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional

 

 

  • 1⁰. O município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios transparentes com partilha e transferência de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 83. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. Art.72. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimo do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no fundo Municipal de Cultura- FMC.
capítulo iii

Do Planejamento e do Orçamento

 

Art. 84. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.

 

  • 1º. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Capítulo III

 

 

 

 

SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências da União e do Estado e outras fontes de recursos.

 

  • 1⁰. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual- PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e na Lei Orçamentária Anual- LOA.
Art. 85. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura epelo Conselho Municipal de PolíticaCultural – CMPC. Art. 74. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC.
Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 86. O Município de deverá se integrar ao Sistema Nacionalde Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 75. O Município de Curitiba integra-se ao Sistema Nacional de Cultura- SNC por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma da regulamentação do Ministério da Cultura.

Art. 87. Sem prejuízo de outrassanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ourendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização derecursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstasnesta lei. Art.76. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura- SMC em finalidades diversas da prevista nesta lei
Art. 88. Esta lei entra em vigor nadata de sua publicação.  , de de Art. 77. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 11.834, a Lei ……..